INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Sempre em busca de meios de explorar o cidadão e aumentar a arrecadação, as prefeituras descobriram nova fonte de receita instalando radares nas ruas e avenidas da cidade e até em trechos de estradas sobre os quais tenha jurisdição.
Vejam o exemplo do Rio de Janeiro: entre janeiro e junho de 2022, os cariocas cometeram 931 mil infrações de trânsito. Entre janeiro e junho de 2023, foram mais de 3,5 milhões de notificações de trânsito; mais que triplicou. O aumento da frota de veículos não justifica tamanho aumento; houve aumento do número de radares.
Das 3,5 milhões de multas, 2,2 milhões foram aplicadas a motoristas transitando em velocidade superior à permitida, quase 70% do total.
RECURSOS
É possível recorrer de infração, tanto da notificação, que permite a defesa prévia, quanto da própria penalidade. Mas os deferimentos das pretensões dos recursos são escassos e não animam os motoristas a apresentar recurso.
Há a tendência clara de não dar razão ao motorista, porque o ônus da prova de não ter cometido a infração cabe ao acusado e a presunção de veracidade é do agente público que aplicou a multa.
Um agente público notifica que o motorista estava sem cinto ou falando ao celular enquanto dirigia. O motorista não tem como provar que estava usando o cinto de segurança ou que não estava falando ao celular enquanto dirigia. É a palavra do cidadão contra a do agente público, e a palavra do agente público prevalece.
O sistema de apresentação e de julgamento de recursos é a favor do órgão público e contra o motorista.
Para ter o recurso atendido, o motorista tem de cercar-se de provas para demonstrar que a infração não foi cometida. Multas aplicadas em razão de imagem capturada pelo radar têm a imagem a comprovar; outras – como dirigir falando ao celular ou sem cinto de segurança – não há possibilidade de fotos e nem de comprovação.
Não há estatísticas sobre o número de recursos deferidos; a “caixa-preta” dos Detrans e dos órgãos públicos não expõe os dados e age sem transparência. Note-se: transparência é um dos princípios básicos da Administração Pública.
Apenas a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre divulga números por meio de seu portal, mas os números confirmam a tendência de não dar crédito aos recursos. Veja o quadro abaixo:
RECURSOS | TOTAL ATÉ JULHO 2023 | TOTAL EM 2022 |
RECEBIDOS | 4.818 | 12.106 |
JULGADOS | 5.361 | 10.712 |
PROVIDOS | 177 | 324 |
NÃO PROVIDOS | 4.582 | 8.847 |
NÃO CONHECIDOS | 602 | 1.541 |
Fonte: Portal da EPTC de Porto Alegre.
Em 2022, apenas 2,6% dos recursos foram providos. Até julho de 2023, 3,6%.
Outro fator que prejudica o cidadão é o não cumprimento de prazos. A apresentação, fora do prazo, de documentação e de provas favoráveis ao cidadão não é considerada pelo órgão público. São os recursos “não conhecidos”.
Muitas vezes, o motorista fica indignado ao receber a notificação de multa que nem trata do assunto; joga numa gaveta, deixa pra lá e perde o prazo.
A indignação e a revolta decorrem da notificação, do valor que terá de desembolsar, da falta de confiança na Justiça e do julgamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), do inconformismo de saber que quase 100% dos recursos não são deferidos e da descrença nos órgãos públicos.
MEDIDAS
Medidas que o condutor deve tomar ao receber notificações de multas de trânsito;
- Atentar para o prazo de apresentação de recurso.
- Verificar se os dados da notificação estão corretos: dados do veículo, motorista, local da infração.
- Verificar a sinalização do local da infração, principalmente em casos de estacionamento e parada proibida. A sinalização insuficiente ou encoberta impede que a multa seja aplicada. Para isso, o motorista deverá ir ao local da infração, fotografar as placas para ter comprovação no recurso a ser apresentado.
- Verificar se a aferição do radar pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) está em dia. É possível verificar se o aparelho está regular por meio do portal de Serviços do Inmetro (servicos.rbmlq.gov.br/consulta de instrumentos, medidor de velocidade) e indicar o local e a cidade onde o radar está instalado.
- Ficar atento às exigências dos dados e dos documentos exigidos para apresentação de recursos.