Insegurança jurídica

A Portaria 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, autorizava de maneira irrestrita e permanente o trabalho em feriados e domingos para 70 categorias, dentre as quais supermercados e farmácias, e não exigia entendimento entre a empresa e o sindicato. Previa apenas a comunicação direta ao empregado ou a sua convocação.

A Portaria simplificou a relação entre o empregador e o empregado ao estabelecer a ligação simples e direta entre eles.

A Portaria 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho, revogou a Portaria 671 citada e estabelece que “o trabalho em feriados será permitido desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”.

Numa canetada, o Ministério restabeleceu a intervenção dos sindicatos num processo que era feito naturalmente entre empregadores e empregados. Essa canetada torna-se um entrave a mais para o comércio e traz encarecimento aos negócios.

A volta dos sindicatos às negociações trará custos e trabalho extra para as empresas, que terão de negociar caso a caso com sindicatos, terão de pagar a homologação aos sindicatos para fecharem os acordos e, caso não paguem, estarão sujeitas a multas. Naturalmente, os custos serão repassados ao consumidor.

A medida faz o Brasil voltar à era do Estado paternalista que pretende tutelar a tudo e todos e considera o trabalhador incapaz, de tal forma que precisa ser tutelado, representado e assistido pelo sindicato.

O governo assume o papel paternalista na relação entre empresa e empregado sem que tivesse sido chamado ou convidado e sem que tivesse havido reclamações ou manifestações por parte dos trabalhadores. Eles estavam satisfeitos porque as lojas vendem mais aos domingos e os empregados ganham maiores comissões. O Ministério do trabalho não considerou tais aspectos.

A intenção do governo é apenas de favorecer os sindicatos, nem que essa atitude cause dificuldades para as empresas e encarecimento de produtos para a população.

O mundo evoluiu a passos largos e hoje tem home office, é mais competitivo, conta com o mercado digital, criou a concorrência do e-commerce e até a concorrência de grandes varejistas internacionais. A defesa do sindicalismo faz com que membros do governo permaneçam atrelados a conceitos ultrapassados e não consigam ver a realidade dos fatos.

Em agosto, o governo criou o programa “Remessa Conforme”, que isenta do imposto de importação compras feitas no exterior no valor de até 50 dólares. Foi um golpe para as varejistas brasileiras. Três meses depois, o governo edita nova Portaria, também prejudicial às varejistas.

O golpe nas varejistas respinga em toda a cadeia de consumo: a indústria, o setor de transporte, o setor de serviços e o consumidor.

A medida, que beneficia apenas os sindicatos, é prejudicial para as empresas, os trabalhadores e a população em geral.

Deputados de oposição pretendem derrubar a Portaria do Ministério do Trabalho, baseando-se na Lei 13.874/19, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

A Portaria 3.665/23, feita e assinada em surdina e publicada na véspera do feriado do dia 15 de novembro, entrou em vigor na data de sua publicação. Não houve debates e nem comunicação prévia às empresas. Atitudes de quem faz algo errado e/ou quer impor-se pelo poder e não pela razão.

No dia 22 de novembro, a Câmara dos deputados aprovou regime de urgência para votação de projeto que cancela a Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho, que voltou atrás em sua decisão, revogou a Portaria, e criou grupo para negociar com as partes envolvidas e, “se necessário”, fazer revisão no seu texto”. A reação dos parlamentares e do setor empresarial surtir efeito.

O deputado federal Joaquim Passarinho, da Frente do Empreendedorismo, declarou que “estamos vendo o esforço desesperado do governo para recompor o sindicalismo que já não corresponde com o mercado de trabalho do país“.

A Portaria 3.665?23 traz insegurança jurídica nesse vai-e-vem de Portarias revogadas em pouco tempo. O país patina, como num atoleiro, e não caminha pra frente, apenas para beneficiar os sindicatos, ainda que com prejuízos para a população e as empresas.

Cláudio Duarte,

Bacharel em Direito pela Unimontes.