Grande parte da imprensa vem simplificando a questão do cancelamento do X no Brasil com manchetes do tipo MUSK X MORAES, como se fosse uma luta de boxe entre os dois. Existe muito mais que simples disputa pessoal.
O jornalista J. R. Guzzo afirmou em sua coluna no Jornal O Estado de São Paulo que a guerra do ministro Moraes contra Elon Musk não é guerra pessoal nem contra o X, não é guerra em defesa da soberania nacional e nem enfrentamento contra o poder econômico estrangeiro: é guerra contra a liberdade de expressão no Brasil.
INQUÉRITO DAS FAKE NEWS
Tudo começou com o inquérito das fake news, do qual Moraes é o relator. O processo teve início para apurar fake news por ocasião das eleições de 2018. As eleições acabaram e o processo permanece. Esse processo é ilegal, porque processos são instaurados por prazo determinado para apurar fato específico. O processo das fake news tem mais de 5 anos e, até hoje, Moraes manda incluir pessoas nele a seu bel-prazer; até o Elon Musk foi incluído nele para ser investigado.
De acordo com o que apurava (ou mandava apurar ou de acordo com a pessoa com quem “cismava”, como disse seu assessor), Moraes mandava excluir das redes sociais sites de jornalistas, de políticos ou de pessoas com quem cismava.
Moraes mandava ofícios para o X mandando excluir sites sem sentença que justificasse o ato e sem amparo legal; algumas vezes, ele pedia que o X excluísse os sites sem citar que era por determinação do Supremo tribunal Federal (STF).
Elon Musk, dono do X e defensor da liberdade de expressão, orientou a equipe do X do Brasil a não acatar as ordens ilegais de Moraes. Moraes tentou fazer prevalecer o conceito de que “ordem judicial se cumpre e não se discute”. Sentindo-se poderoso, ele se esqueceu de que ordem ilegal não se cumpre.
Moraes estabeleceu multas para o X e ameaçou de prisão os responsáveis pelo site no Brasil. Para evitar que seu pessoal fosse preso ou responsabilizado civilmente pelas multas, Elon Musk despediu toda a equipe do X no Brasil. O X ficou sem um responsável brasileiro. Verdade que isso contraria a legislação, que diz que empresas estrangeiras devem ter um responsável brasileiro por ela.
Aí, caiu-se no impasse: Moraes acusa o X de não ter representante no Brasil, como manda a legislação, e Musk não quer indicar nenhum responsável, sabendo que certamente essa pessoa será presa pelo Moraes por descumprimento de ordem judicial.
Considerando a empresa ilegal, o ministro determinou o cancelamento do X no Brasil a partir do dia 29 de agosto.
ILEGALIDADES
Mas Alexandre de Moraes cometeu ilegalidades ao assim agir.
Antes de decidir cancelar o X no Brasil, Moraes fez a intimação de Elon Musk pela rede social X, o que é ilegal. A legislação brasileira não prevê citação de nenhuma pessoa pelas redes sociais. Sendo Musk estrangeiro, ele deve ser citado por carta rogatória, endereçada à justiça do país do estrangeiro.
Ao citar Musk pelas redes sociais, o STF passa por sobre a Constituição e a legislação brasileira e por sobre tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A ilegalidade da citação faz com que ela seja inválida.
Elon Musk não pode ser processado pelo STF, pois o Supremo julga pessoas que têm foro privilegiado (deputados, senadores, presidente da República e outras autoridades). A tentativa de processar ou intimar Elon Musk deve partir da primeira instância do Judiciário.
Alexandre de Moraes vive alegando que a atitude de Musk desrespeita as leis brasileiras, desacata a Justiça Brasileira e ofende a soberania nacional. Moraes está confundindo a sua pessoa com as leis, com o Judiciário e com a soberania nacional. Moraes não é a lei, nem a Constituição, nem o Judiciário, nem a Democracia, nem a soberania; ele é um mero integrante do Poder Judiciário que deveria zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis e está a desrespeitar as leis e a Constituição.
O Poder Executivo, anti-americano, aplaude Moraes, julgando-o capaz de enfrentar o milionário americano.
Os demais ministros do STF se omitem e se calam diante das ilegalidades cometidas por Moraes, por corporativismo, por obediência cega ao Moraes ou por medo de que o impeachment de Moraes abra a porteira para o impeachment de outros.
O presidente do Senado, que tem o poder de julgar o impeachment de ministros do STF, se omite por interesses pessoais inconfessos, por “rabo preso” ou por covardia mesmo.
Muitos jornalistas defendem a censura das redes sociais, porque as redes fizeram com que os jornalistas perdessem o monopólio da informação e passassem a ser criticados nas redes quando são parciais e defendem sua ideologia e seus políticos de estimação em detrimento da veracidade da informação.
Assim, a disputa Elon Musk X Moraes não trata apenas de pirraças, de “cismas” do ministro ou de confrontos gratuitos; de um lado envolve defesa da liberdade de expressão, e a luta contra ilegalidades. De outro lado, existe a tentativa de censurar redes sociais, de restringir a liberdade no país e de tolher a liberdade de expressão, base da democracia.
“MATEI POR AMOR”
Tempos atrás, era comum que maridos, que praticavam o feminicídio,alegavam que “mataram por amor”, e seus advogados usavam essa tese no tribunal para defendê-los. Essa tese caiu por terra, depois de intensa campanha que dizia “quem ama não mata”. Moraes alega que defende a lei e contraria as leis; alega que defende o Judiciário e a Constituição, mas os ofende reiteradamente. Moraes alega defender a Democracia, mas quer proibir aspecto essencial da Democracia, que é a liberdade de expressão e de pensamento.
Ao restringir a liberdade de expressão, assim como maridos que alegam “matar por amor” Moraes mata a Democracia sob o pretexto de defendê-la.
Liberdade não é um dom que cai de graça no país; a liberdade tem de ser conquistada e defendida por seu povo para que a mereça.
Cláudio Duarte.
Bacharel em Direito.